Produção Alimentar
Higiene e segurança alimentar
| Regulamento com descricao | Observações |
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Regulamento (EC) No 852/2004 - Este regulamento apresenta as normas legais que contêm os princípios sanitários básicos de higiene alimentar. Estabelece as regras gerais para os operadores das empresas do setor alimentar. |
Aplica-se a todas as empresas do setor alimentar e abrange todas as fases, desde a produção primária até ao consumidor final. O regulamento baseia-se em boas práticas de higiene e nos princípios de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (HACCP). |
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Este regulamento atualiza os requisitos relativos ao abastecimento de água para produtos de pescado inteiros. |
Este regulamento de alteração estabelece que a água limpa pode ser utilizada com produtos da pesca inteiros e que devem existir instalações e procedimentos adequados para garantir que tal utilização não seja uma fonte de contaminação dos géneros alimentícios. |
Regras específicas de higiene para alimentos de origem animal
| Regulamento | Observações |
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Regulamento de Alteração |
Foram efetuadas algumas alterações no Anexo III, onde o regulamento estabelece requisitos específicos. Este regulamento também inclui alterações relativas aos requisitos de produtos da pesca frescos e congelados. |
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Este regulamento apresenta as normas legais que contêm os princípios sanitários básicos de higiene alimentar. Estabelece as regras gerais para os operadores das empresas do setor alimentar. |
Aplica-se a todas as empresas do setor alimentar e abrange todas as fases, desde a produção primária até ao consumidor final. O regulamento baseia-se em boas práticas de higiene e nos princípios de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo (HACCP). |
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O Regulamento n.º 183/2005, de 12 de janeiro, estabelece os requisitos de higiene dos alimentos para animais, as condições e disposições para garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais e as condições e disposições para o registo e a aprovação dos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais.
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Foram adicionados novos requisitos para o óleo de peixe com o título "requisitos para o óleo de peixe para consumo humano" |
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Regulamento de Alteração |
Realizaram-se alterações no processo de cozedura de crustáceos, moluscos e óleo de peixe destinado ao consumo humano. |
Critérios microbiológicos aplicáveis aos produtos alimentares
| Regulamento | Observações |
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As empresas do setor alimentar devem garantir os princípios HACCP e boas práticas de higiene em todos os processos. Todos os processos de produção, processamento e transporte devem ser realizados atendendo a critérios de higiene. |
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Regulamento de Alteração. |
As empresas do setor alimentar devem garantir os princípios HACCP e boas práticas de higiene em todos os processos. Todos os processos de produção, processamento e transporte devem ser realizados atendendo a critérios de higiene. |
Conteúdo máximo de certos contaminantes nos géneros alimentícios
| Regulamento | Observações |
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Regulamento da Comissão (EU) 2023/915 Este regulamento entrou em vigor em 25 de maio de 2023 e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1881/2006, que foi alterado diversas vezes. |
Este regulamento consolida os regulamentos de alteração relativos ao teor máximo de determinados contaminantes nos alimentos e inclui atualizações de valores específicos. Consolida e atualiza o regulamento e alterações anteriores, tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos científicos e técnicos. |
Regulamentos específicos de processamento de alimentos
| Regulamento | Observações |
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Descreve o uso de aromatizantes em produtos alimentícios e apresenta os requisitos gerais. |
Este regulamento lista as substâncias que não devem ser adicionadas aos alimentos no Anexo III. Se estas substâncias estiverem naturalmente presentes em aromas e ingredientes alimentares, foram determinados valores máximos para estas quantidades. Estes valores máximos também são indicados neste anexo. |
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Inclui a lista aprovada de aditivos alimentares, os termos de utilização e as regras de rotulagem desses aditivos.
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A lista de aditivos alimentares aprovados consta dos Anexos II e III. Os requisitos gerais para a aprovação de um aditivo alimentar são que este não represente um risco para a saúde e não induza o consumidor em erro. Existem condições específicas para adoçantes e corantes. |
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Descreve as enzimas aprovadas, os requisitos para a sua utilização em alimentos e as condições de rotulagem. |
Com base na avaliação de risco realizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Depois de apresentado o pedido relativo ao processo de harmonização, a comissão solicita um parecer à EFSA. Após o pedido, a EFSA emitirá o seu parecer no prazo de nove meses. Informações adicionais poderão ser solicitadas durante este processo, se considerado necessário. Este regulamento também fornece informações sobre processos relacionados à implementação, transparência e confidencialidade. |
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Com base na avaliação de risco realizada pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Depois de apresentado o pedido relativo ao processo de harmonização, a comissão solicita um parecer à EFSA. Após o pedido, a EFSA emitirá o seu parecer no prazo de nove meses. Informações adicionais poderão ser solicitadas durante este processo, se considerado necessário. Este regulamento também fornece informações sobre processos relacionados à implementação, transparência e confidencialidade. |
Alimentos novos
| Regulamento | Observações |
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Fornece informações sobre as etapas processuais do processo de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283. |
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Regulamento de Alteração |
Este regulamento apresenta as definições relacionadas aos novos alimentos, as ações exigidas pelas empresas que desejam registrar seus produtos como novos alimentos e os critérios que os novos alimentos devem atender. O Regulamento (UE) 2015/2283 relativo a novos alimentos não se aplica aos alimentos utilizados como enzimas, aditivos e aromatizantes abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.º 1332/2008, (CE) n.º 1333/2008, (CE) n.º 1334/2008. A comissão publica uma lista de produtos e substâncias abrangidos pelo Regulamento relativo a novos alimentos. Esta lista, denominada “Catálogo de Novos Alimentos”, destina-se a ajudar a determinar se um produto necessita de autorização como novo alimento. Existe um procedimento de pedido para o produto que se destina a ser adicionado à lista como novo alimento, descrito detalhadamente no capítulo III do regulamento. |
